| Projeto: |
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PL 887 17/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-887/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0887-2013 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENDAMENTO / ASSISTENCIA MEDICA / CADASTRO / CONSULTA MEDICA / CRITERIOS / DISTRIBUICAO / DOENCA CRONICA / EPILEPSIA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / MEDICAMENTO DE USO CONTINUO / MEDICAMENTOS / PACIENTE / PAGAMENTO / PRAZO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REEMBOLSO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 12/02/2014 | | CCJ | Recebido em 13/02/2014 | Encaminhado em 13/04/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2015 | |
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| Encerramento: |
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13/04/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |